Neutralidade da Rede

O que é neutralidade da rede?

A neutralidade da rede é um princípio de arquitetura de rede que endereça aos provedores de acesso o dever de tratar os pacotes de dados que trafegam em suas redes de forma isonômica, não os discriminando em razão de seu conteúdo, origem, destino ou tipo de aplicação. As primeiras formulações a respeito do tema surgiram no início dos anos 2000, período em que a expansão da banda larga e a emergência de novas gerações Internet móvel aumentaram o número de dispositivos conectados em um ritmo muito maior do que a expansão física das redes de telecomunicação disponíveis, surgindo evidências de que provedores de acesso estariam discriminando tráfego de aplicações que pudessem ser danosas a seus interesses comerciais (como, por exemplo, aplicações VoIP que competem com serviços de telefonia tradicional).

Há pelo menos três formas de discriminar um conteúdo ou aplicação específica na Internet: bloqueando, reduzindo sua velocidade ou cobrando um preço diferente pelo acesso àquele conteúdo.

Bloqueio

O bloqueio de conteúdos é algo que costuma ocorrer não só na iniciativa privada, mas também em países com rigoroso controle censorial na Internet, por iniciativa dos próprios governos ou de provedores de acesso direta ou indiretamente controlados pelo Estado. A China é um exemplo disso.

Discriminação por velocidade

A redução de velocidade ocorre quando determinado aplicativo específico não é carregado na mesma velocidade dos demais. Isso pode ocorrer por diversas razões: para diminuir a qualidade de um serviço concorrente aos serviços de telefonia tradicional (e.g. Skype e WhatsApp); para favorecer o acesso dos usuários a um serviço concorrente; para reduzir o consumo de banda em aplicações pesadas (como o Youtube); ou mesmo impedir o acesso a serviços que podem violar direitos de propriedade intelectual de empresas parceiras de provedores de acesso (Bittorrent). Ainda que existam vários casos reportados no mundo todo desse tipo de discriminação, muitas delas ocorrem de forma oculta, sendo difícil para o usuário identificar padrões de discriminação.

Discriminação por preço

finalmente, os provedores de acesso podem discriminar também cobrando diferentes preços por serviço ou aplicação. Essa diferenciação pode vir a partir da cobrança de uma taxa a mais para acesso a determinados conteúdos, como ocorre na TV a cabo. Ainda, provedores de acesso podem dar gratuidade no acesso a alguns aplicativos especificamente escolhidos pelos provedores, algo que pode dificultar a competição entre aplicações semelhantes.

Por que a neutralidade da rede é importante?

O principal objetivo do princípio da neutralidade da rede é preservar a arquitetura aberta da Internet.

O controle em redes de comunicação pode ser didaticamente dividido em arquiteturas fechadas, em que há um núcleo central de controle (core-centred architecture) e arquiteturas abertas, em que não há esse núcleo central (end-to-end architecture).

Arquiteturas Fechadas

Quanto mais core-centred uma arquitetura, menor será o nível de autonomia dos atores localizados nas pontas (ends) da rede. Suas decisões e capacidades serão essencialmente limitadas de acordo com as decisões de um número restrito de atores. Um modelo extremo de comunicação core-centred é a televisão tradicional – ainda que os usuários tenham a escolha de mudar o canal, o fluxo de comunicação é fundamentalmente unidirecional, e as decisões sobre disponibilidade de conteúdo é restrita aos interesses daqueles que gerenciam os canais. Nesse modelo, a inovação é guiada pelos interesses e motivações dos operadores do núcleo, que terão a habilidade de controlar a taxa e o tipo de inovação que desejam, bloqueando e restringindo a adesão de novas tecnologias a suas redes e, em última instância, escolhendo àquelas tecnologias que serão vencedoras e àquelas que não serão sequer participantes da rede.

Arquiteturas Abertas

Uma arquitetura end-to-end é bastante diferente desse cenário no que se refere a autonomia dos usuários. Quando pensamos em sistemas primitivos de comunicação, sem qualquer controle central, há uma maior possibilidade de interação entre os agentes que encontram-se nas pontas da rede. Podemos falar que o sistema mais primitivo de comunicação end-to-end é a praça de uma cidade: qualquer cidadão pode ir até a praça, conversar com quaisquer outras pessoas, e fazer o que quiser, quando quiser, como quiser, observadas as regras gerais estabelecidas naquela comunidade (e.g. não ofender os outros, não depredar o patrimônio público). Assim, em arquitetura end-to-end, as decisões são fundamentalmente guiadas pelos novos participantes, o que certamente traz maior diversidade de tecnologias e incertezas sobre quais irão ter sucesso ou não.

Então a internet é como uma praça?

A internet assemelha-se mais a uma praça do que um sistema de televisão. No entanto, a diferença principal entre a Internet e a praça de uma cidade encontra-se nas ferramentas de tecnologia que a Internet disponibiliza a seus participantes: aplicações de chat para se comunicar com pessoas em outros países; sites de vídeo que permitem assistir a conteúdos de outras culturas; plataformas para que o próprio usuário crie e disponibilize os seus conteúdos e aplicativos; redes sociais que permitem a organização de protestos e a expressão de opiniões políticas. Essa autonomia, somada às ferramentas tecnológicas disponibilizadas, é talvez o principal fator para que a Internet seja considerada um dos principais instrumentos para o exercício de liberdades substantivas e expansão das capacidades individuais. Sem uma rede aberta, iniciativas colaborativas como a Wikipedia jamais poderiam ter surgido. Os memes e celebridades instantâneas, produto essencial da nossa cultura moderna, são hoje uma expressão de criatividade plurilateral que desafia os padrões passivos no consumo de cultura. No campo das artes, a Internet possibilita que indivíduos possam divulgar seu trabalho (e lucrar com ele) sem obedecer os padrões e hierarquias da indústria tradicional – sem um padrão end-to-end de arquitetura, o canal Porta dos Fundos ou a cantora neozelandesa Lorde (que ganhou notoriedade a partir de compartilhamentos na rede social Spotify) jamais existiriam.

Quem ganha
e quem perde
com a neutralidade da rede?

Como a neutralidade da rede está regulada no mundo?

Atualmente, mais de 20 países já possuem regulações de neutralidade da rede. O primeiro país do mundo a desenvolver uma lei sobre o tema foi o Chile, em 2010. Após iniciativas isoladas de vários países, a Europa consolidou sua diretiva sobre o tema em 2016. A América do Sul é uma das regiões líderes no tema, com a grande maioria dos países com leis nacionais sobre o tema.

Já nos EUA o debate é bastante polêmico: as primeiras regulações datam de 2010, mas foram anuladas por uma decisão judicial em 2014. Em 2015, a autoridade de telecomunicações publicou uma nova regra, e que foi derrubada pela administração Trump em 2017.

Mapa incorporado do site This is Net Neutrality | https://www.thisisnetneutrality.org/

Fonte: Site This is Net Neutrality
https://www.thisisnetneutrality.org/

Como funciona
a neutralidade
da rede no Brasil?

A neutralidade da rede é prevista no art. 9º do Marco Civil da Internet, e foi regulamentada em 2016 por meio de um decreto. Pela regra brasileira, provedores de acesso, provedores de trânsito ou quaisquer provedores de conexão têm o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Diferenciações baseadas em critérios agnósticos, como velocidade e limite de banda contratada, são permitidas. Já discriminações baseadas em critérios específicos como conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação somente devem decorrer de:

Requisitos técnicos indispensáveis, como a priorização de pacotes de acordo com sua sensibilidade à latência, com o objetivo de preservar a qualidade de experiência do usuário; ou a priorização de acordo com as escolhas do usuário; ou a adoção de discriminações com o objetivo de preservar a segurança da rede, como bloqueio de software maliciosos, spam ou ataques DDoS.
Serviços de emergência, como ligações VoIP, serviços de geolocalização e mensagens equivalentes ou substitutas aos serviços públicos de emergência (e.g., polícia, bombeiros, hospitais); e mensagens oficiais ou prioritárias em situações de calamidade pública ou risco à segurança nacional.

Tanto na discriminação por requisitos técnicos quanto na discriminação por serviços de emergência as seguintes regras de interpretação devem ser observadas para avaliar se uma prática é ou não legítima:

A prática não deve causar danos a usuários que utilizem a rede de forma legítima;

A prática deve ser adequada, necessária e proporcional ao objetivo previsto;

A prática deve ser isonômica, não criando privilégios a aplicações específicas;

O usuário deve ser informado, de forma simples, clara e suficiente, a respeito da prática adotada, sobre a necessidade de utilizar essa prática e qual o impacto dessa prática para a qualidade de experiência do usuário;

A adoção da prática deve ser oferecida ao usuário em uma condição comercial não discriminatória;

Em todos os casos, os efeitos da prática não podem gerar efeitos anticoncorrenciais, como abusos de posição dominante ou outras infrações à ordem econômica.

Perguntas e respostas sobre a neutralidade
da rede no Brasil

De que forma a neutralidade da rede aprovada no Marco Civil impede a inovação e o desenvolvimento de novos negócios no setor de telecomunicação?

O Marco Civil não impede que novas técnicas e procedimentos de controle e gestão de tráfego sejam desenvolvidos. Content Delivery Networks, o desenvolvimento de infraestrutura própria por provedores de aplicações e outras tecnologias de otimização de tráfego são permitidas e incentivadas. No que se refere à neutralidade da rede, o Marco Civil proíbe que essas novas tecnologias, caso sejam operadas por provedores de conexão para possibilitar o acesso à internet pública, realizem discriminações entre pacotes de dados baseadas em critérios específicos, como o seu conteúdo ou origem. Tecnologias que enderecem o tratamento agnóstico entre aplicações ou que estejam alinhadas com requisitos necessários de priorização de pacotes ou de segurança da rede não são proibidas.

O Marco Civil proíbe planos de acesso patrocinado ou subsidiado a aplicações específicas, como o zero-rating?

O tema não é pacífico na doutrina brasileira. Por um lado, uma corrente entende que as obrigações de tratamento isonômico abrangem somente discriminações no nível lógico e de infraestrutura, e a única forma de zero-rating proibida pela legislação brasileira é quando a gratuidade é oferecida para um aplicativo do próprio provedor de acesso, ou de seu mesmo grupo econômico. Além disso, há benefícios sociais envolvidos com a adoção de práticas de zero-rating, e que deveriam ser sopesados na interpretação da neutralidade da rede.

Caso seja adotada uma intepretação de que a obrigação de tratamento isonômico prevista no caput do art. 9o abrange não só discriminações no nível lógico e de infraestrutura, mas também no nível de ofertas comerciais, planos de zero-rating violariam a obrigação prevista no art. 9.º do Marco Civil, mesmo que essa parceria não tenha fins lucrativos. Para essa corrente, planos de zero-rating poderiam ser oferecidos para aplicações que substituem ou sejam equivalentes a serviços de emergência, e também sempre que a operadora ofereça planos de zero-rating a provedores de aplicações, por meio de condições comerciais isonômicas e não discriminatórias, com a possibilidade de esses pagarem pelo tráfego gerado por seus usuários (modelo 0800).

Caso um usuário de banda larga ultrapasse a franquia contratada e tenha sua conexão interrompida ou reduzida, essa prática é uma violação da neutralidade da rede?

Não. A neutralidade da rede não estabelece restrições à cobrança de dados por volume ou velocidade, desde que sejam ofertadas em critérios agnósticos a todas as aplicações e em condições isonômicas a todas os usuários.

A regra de neutralidade da rede prevista no Marco Civil proíbe provedores de acesso de realizar gerenciamento de tráfego em suas redes?

Não. O Marco Civil reconhece que pode haver requisitos técnicos necessários para que provedores de acesso possam melhor gerenciar suas redes, e assim cumprir os níveis de Qualidade de Serviço contratuais exigidos pela Anatel. Essas práticas podem incluir a priorização de aplicações mais sensíveis à latência e o bloqueio de aplicações que ofereçam uma ameaça à segurança da rede, por exemplo.

O Marco Civil permite que usuários contratem planos especializados de acesso exclusivo a somente uma aplicação ou serviço específico, em níveis de qualidade superiores aos oferecidos em planos de acesso à internet em geral?

Na hipótese de um provedor de acesso oferecer determinada aplicação ou serviço de audiovisual por meio de uma estrutura lógica e/ou estruturalmente separada da internet pública e com a contratação de um plano específico (os chamados serviços especializados), o provedor poderá oferecer esse serviço com níveis de Qualidade de Serviço superiores ao acesso pela internet pública, mas deverá respeitar também as regras previstas pela Anatel para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Com base no Marco Civil, provedores de acesso podem oferecer algum tipo de plano de acesso a usuários que os permita escolher que pacotes de dados desejam discriminar?

O Marco Civil não impede que usuários customizem as suas redes domésticas e comerciais, com o objetivo de garantir a priorização de pacotes de determinado tipo, ainda que não haja congestão ou latência na rede. Todavia, essa customização não pode eximir o provedor de acesso de cumprir as regras de não discriminação de pacotes e de Qualidade de Serviço estabelecidas pela Anatel para os usuários que contratarem planos genéricos de acesso à internet.

O Marco Civil proíbe que o usuário de um terminal ou de uma rede local discrimine pacotes de dados com base em critérios específicos?

Não. A proibição de tratamento diferenciado prevista no Marco Civil atinge provedores de conexão envolvidos com a prestação do serviço de acesso à internet para usuários, e não intranets, extranets ou redes domésticas e empresariais, ainda que permita o acesso de terceiros. Logo, se uma empresa de ônibus oferece a seus usuários wi-fi grátis, ela pode limitar o acesso a determinadas aplicações ou conteúdos. O mesmo se aplica a usuários que desejam limitar o acesso, em suas redes domésticas, para conteúdos específicos (como controle parental).

Como a telemedicina deve ser tratada?

A telemedicina não é um serviço de emergência, a menos que sua prestação esteja ligada diretamente ao atendimento de uma emergência médica. Para garantir níveis de Qualidade de Serviço e estabilidade superiores, empresas que prestam serviços de telemedicina poderiam contratar junto a provedores de acesso planos específicos de priorização de tráfego ou mesmo serviços especializados.

O Marco Civil impede conexões diretas entre provedores de aplicação e provedores de acesso, como aconteceu no caso do Netflix?

Não. O Marco Civil não trata de regras de interconexão ou de conexão direta entre provedores de aplicação e de acesso, havendo ampla liberdade de contratação nesses casos, observadas as regras da Anatel. Todavia, caso determinado provedor de acesso degrade o tráfego de uma aplicação específica quando esta tiver como origem uma interconexão (para assim incentivar a contratação de uma conexão direta), este provedor estará violando o Marco Civil e o regulamento de interconexão da Anatel.

O Marco Civil impede o bloqueio de portas?

O Marco Civil não impede o bloqueio de portas, desde que tenha como motivo a segurança da rede. Já o bloqueio de portas, por iniciativa de provedores de conexão e que não seja baseado em requisitos técnicos, é vedado pelo Marco Civil.

Bibliografia Recomendada

PUBLICAÇÕES DO AUTOR

Livros e teses

Neutralidade da Rede
Livro, Ed. IASP, 2018 (in press)

Arquitetura da Rede e Regulação: a Neutralidade da Rede no Brasil
Fundação Getúlio Vargas, 2015

Papers

Da Teoria à Prática: a fiscalização e Aplicação da Neutralidade da Rede no Brasil,
in Horizonte presente: Debates de tecnologia e sociedade, Ed. Letramento, 2018 (com Andressa Bizutti, in press).

The Connectivity Dilemma and the White Man’s Burden: Evaluating the role of private market in the expansion of Internet access, Conference paper, Cornell Law School's Annual Inter-University Graduate Conf., 2016 (com Isabel Cortellini)

O Marco Civil e a Importância da Neutralidade da Rede: evidências empíricas no Brasil, in Direito & Internet III: Marco Civil da Internet, Ed. Quartier Latin, 2015

Neutralidade Da Rede e o Marco Civil da Internet: um guia para Interpretação, in Marco Civil da Internet, Editora Atlas, 2015

Zero Rating: uma introdução ao debate, in poliTICs, Instituto Nupef, 2015.

Towards a Developmental Framework for Net Neutrality: The Rise of Sponsored Data Plans in Developing Countries, Conference Paper, TPRC - Research Conference on Communications, Information, and Internet Policy, 2014

Uma questão de escolhas: o debate sobre a neutralidade da rede no Brasil, working paper, CONPEDI, 2013.

CONTRIBUIÇÕES EM CONSULTAS PÚBLICAS

Resposta à Consulta Pública promovida pelo Ministério da Justiça em fevereiro de 2015. Resposta à Consulta Pública promovida pelo Ministério da Justiça em feveiro de 2016. Contribuição do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da USP ao debate sobre neutralidade da rede.

Contribuição do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da USP ao debate sobre neutralidade da rede.

PUBLICAÇÕES NA MÍDIA (SELECIONADAS)

fim da Neutralidade nos EUA pode representar virada global (El País, 2017)

Perspectivas sobre o IGF 2015: Que tipo de internet queremos? (Brasil Post, 2015)

One Vision of a Neutral Internet (Wall Street Journal, 2014);

Neutralidade da Rede e Inclusão Social (Estado de SP, 2014)

Outros Autores